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Federação das Industrias do Estado do Piauí

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sábado, 30 de junho de 2018

Alexandre de Moraes contraria Estatuto do Desarmamento e libera porte de arma para guardas municipais de todas cidades do país

Imprensa Viva

Em um dia de decisões surpreendentes, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar que contraria o Estatuto do Desarmamento que suspende um trecho da legislação que proíbe o porte de armas para guardas municipais de cidades com menos de 500 mil habitantes. Na decisão, o magistrado destaca que não há dados comprovando que a população de um município influencia nos índices de criminalidade e, portanto, não faz sentido a restrição.

Segundo o Jota, "O ministro critica o dispositivo da Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e afirma que a Constituição exige que situações iguais sejam tratadas igualmente. “Seja pelos critérios técnico-racional relação com o efetivo exercício das atividades de segurança pública, número e gravidade de ocorrências policiais, seja pelo critério aleatório adotado pelo Estatuto do Desarmamento número de habitantes do Município, a restrição proposta não guarda qualquer razoabilidade”, diz".

O Estatuto do Desarmamento prevê  o porte de arma apenas para guardas municipais de capitais e de municípios com mais de 500 mil habitantes. Para cidades com população inferior a 50 mil habitantes, o uso da arma só poderia ocorrer em serviço. O ministro suspende essas especificações para fixar que, independentemente do tamanho do município, os profissionais têm o direito ao porte.

Nesta mesma sexta-feira, 29, o ministro Alexandre de Moraes negou um pedido de liberdade do ex-presidente Lula. O petista, que está preso desde o dia 07 de abril, permanecerá detido na sede da Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba. 
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