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Federação das Industrias do Estado do Piauí

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terça-feira, 7 de agosto de 2018

Lula fora dos debates na TV, decide TRF-4. Presidiário não possui os mesmos direitos de um cidadão em pleno gozo de sua liberdade

Imprensa Viva

O ex-presidente Lula não poderá participar dos debates entre os presidenciáveis na TV. A decisão foi da juíza do Tribunal Regional Federal da 4º região, Bianca Arenhart. A magistrada negou um recurso do PT para que Lula pudesse participar de debates presidenciais na TV – inclusive o da Band no próximo dia 9.

Na decisão, a juíza do TRF-4 assinalou que “o PT carece de legitimidade” para pleitear benefícios ao preso. A juíza federal Bianca Georgia Cruz Arenhart, substitui o relator da Lava Jato Gebran Neto, que está de licença médica. A magistrada não analisou o mérito do pedido porque confirmou entendimento de primeiro grau, sustentando que não cabe ao partido requerer a questão porque envolve benefício do petista.

“De fato, nos termos da Lei de Execução Penal, cabe ao próprio executado, por meio de sua defesa constituída ou, na sua falta, à Defensoria Pública da União, pleitear benefícios ao preso (art. 81-A e ss.), tema que se reserva ao julgamento do feito pelo Colegiado”, escreveu a magistrada.

“Não se pode descuidar que muito embora avance sucintamente sobre questões atinentes à eventual situação de inelegibilidade – matéria estranha à jurisdição criminal, repita-se -, a decisão de primeiro grau é taxativa ao destacar que o Partido dos Trabalhadores – PT carece de legitimidade [para o pedido”, afirmou a juíza.

Em outra decisão, a juíza Carolina Lebbos, da 12.ª Vara Federal de Curitiba, afirmou que não há previsão para que o contato externo do preso, além de cartas. “O preso se submete a regime jurídico próprio, não sendo possível, por motivos inerentes ao encarceramento, assegurar-lhe direitos na amplitude daqueles exercidos pelo cidadão em pleno gozo de sua liberdade. […] O contato do preso com o mundo exterior não é total e absoluto, como não é seu direito à liberdade de manifestação, seja quanto aos meios de expressão, seja quanto ao seu conteúdo”.
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